A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. Medida é questionada na Justiça e precisa ser votada até 12 de dezembro.
A pauta do Plenário desta semana está trancada por seis medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime deurgência constitucional (PL 1992/07).
A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. A proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 12 de dezembro ou perderá a eficácia. O líder governista Cândido Vaccarezza (PT-SP) defende a votação da proposta nesta terça (29).
O relator da MP, deputado Zé Geraldo (PT-PA), já apresentou o seu parecer no último dia 16. Além das mudanças nos limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e do Mapinguari, Zé Geraldo incluiu na proposta a alteração da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para excluir da área as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região. Também sugeriu o perdão da dívida de alguns agricultores.
Polêmica
A MP é polêmica e já foi questionada na Justiça pelo Ministério Público. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou na última segunda-feira (21) com uma ação contra a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a medida seja considerada inconstitucional. Gurgel argumenta que a área dos parques nacionais só poderia ser alterada por lei, e não por medida provisória, e argumenta que a medida atinge a “integridade” do bioma amazônico.
O procurador-geral da República também questiona a urgência das mudanças. As alterações no Parque Nacional dos Campos Amazônicos e no Parque Nacional Mapinguari redefinem áreas para a criação de lagos artificiais para as usinas do Tabajara, Jirau e Santo Antônio. Gurgel, no entanto, ressaltou que as usinas beneficiadas com a mudança dos parques ainda não possuem licenciamento ambiental.
O relator da MP, no entanto, não concordou com o Ministério Público. Zé Geraldo disse que a medida não é inconstitucional e que seu relatório foi negociado com diversos setores. Segundo ele, a intenção do texto é incentivar o desenvolvimento econômico, principalmente na Amazônia. Além da exploração hidrelétrica, a alteração da área dos parques vai permitir a regularização fundiária e o desenvolvimento da mineração nessas áreas.
Microcrédito
Outra proposta que tranca a pauta é a MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
As outras MPs que trancam a pauta são:
- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;
- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;
- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
Previdência complementar dos servidores
A pauta do Plenário também está trancada pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores do governo federal (PL 1992/07). A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.
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