O Projeto de Lei 4.506/2012, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, prevê que o crédito consignado aos servidores seja concedido somente com a autorização do agente de pessoal do órgão no qual o funcionário está lotado.
Quem vai receber o empréstimo também terá de dar o aval para a liberação do dinheiro.
De acordo com a proposta, o agente de pessoal é o funcionário responsável pela informação da margem consignável e pela inclusão do desconto em folha de pagamento do servidor.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário