Boa notícia para os servidores públicos. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Instrução Normativa 1, tornando sem efeito a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos instituída em setembro de 2008. Para quem não se lembra, a cobrança foi objeto de críticas das entidades que representam servidores públicos e de questionamentos jurídicos sobre a competência do MTE para determinar a medida e sobre a legalidade que envolve a questão.
Sem aval
Além disso, no Congresso Nacional tramita um projeto para anular a cobrança. Pareceres da Consultoria-Geral da União (CGU) e da Advogacia-Geral da União (AGU) colocaram fim às dúvidas, levando o MTE a tornar sem efeito a norma. Porém, a instrução não fala nada sobre devolução do que foi cobrado até agora.
Polêmica desde o início
A contribuição sindical dos servidores públicos virou polêmica assim que foi instituída. Não há consenso, sequer, entre as entidades que representam o funcionalismo sobre a legalidade da cobrança. Enquanto entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre foram contra a obrigatoriedade da contribuição, outras, como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defenderam a sua cobrança.
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