A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta segunda-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra decisão do ministro Gilmar Mendes que arquivou duas ações que questionavam sua nomeação como ministro da Casa Civil.
Um dos objetivos, diz a peça, é que, ao analisar novamente a nomeação, o STF "reconheça" que o petista teve "o status de ministro de Estado" entre os dias 16 de março, data da sua nomeação, e 12 de maio, quando foi oficialmente exonerado do cargo após o afastamento da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment.
Um dos objetivos, diz a peça, é que, ao analisar novamente a nomeação, o STF "reconheça" que o petista teve "o status de ministro de Estado" entre os dias 16 de março, data da sua nomeação, e 12 de maio, quando foi oficialmente exonerado do cargo após o afastamento da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment.
Embora nomeado por Dilma, Lula não chegou a exercer a chefia da Casa Civil por decisão do próprio Gilmar Mendes no dia seguinte à sua posse.
Ao analisar ações do PSDB e do PPS, o ministro viu tentativa de Lula escapar das investigações, que sairiam da alçada do juiz Sérgio Moro, de Curitiba, e passariam ao STF, por causa do chamado "foro privilegiado".
No recurso contra o arquivamento das ações, a defesa de Lula pede que, além do "status de ministro", o STF também reconheça as "consequências jurídicas decorrentes dessa situação", sem, no entanto, exemplificar quais seriam esses efeitos.
No recurso contra o arquivamento das ações, a defesa de Lula pede que, além do "status de ministro", o STF também reconheça as "consequências jurídicas decorrentes dessa situação", sem, no entanto, exemplificar quais seriam esses efeitos.
Em tese, se o Supremo reconhecer que ele tinha foro privilegiado no período, qualquer ato tomado contra ele por um juiz de primeira instância pode ser anulado.A assessoria da defesa de Lula informou que se busca reconhecer que o ex-presidente pode ocupar cargos na administração pública.
Em nota à imprensa, o Instituto Lula afirmou que o objetivo do recurso é "restabelecer os plenos direitos políticos de Lula", que teriam sido "violados" com a decisão liminar [provisória] de Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação.
"Além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente", afirmou o Instituto Lula.
No mesmo pedido, a defesa de Lula também pede que as ações sob relatoria de Gilmar Mendes (mandados de segurança) sejam julgadas conjuntamente com outras duas relatadas por Teori Zavascki (chamadas "arguições de descumprimento de preceito fundamental"), de tipo diferente. Zavascki chegou a rejeitar as ações, mas a defesa também recorreu.
Em abril, o plenário do STF decidiu que as ações sob Gilmar Mendes e aquelas com Zavascki deveriam ser julgadas conjuntamente.
Para a defesa, Gilmar Mendes contrariou essa decisão ao arquivar suas ações. O ministro entendeu que elas haviam perdido o objeto, com a exoneração de Lula depois que Dilma foi afastada da Presidência.
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