Advogado-geral da União fez defesa de Dilma na Comissão Especial do Impeachment do Senado, nesta sexta-feira (29)
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, fala ao lado do advogado-geral da União, Cardozo
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, reafirmou que, caso o impedimento da presidente seja aprovado, o Brasil sofrerá um golpe de Estado. O discurso foi realizado durante sua defesa a Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment do Senado, nesta sexta-feira (29).
"O impeachment é uma situação excepcionalíssima. Não se trata de um julgamento apenas político, mas também de um ato jurídico. Apenas com pressupostos jurídicos provados de crime de responsabilidade se pode fazer a análise da conveniência política de um impedimento", defendeu o advogado.
Para Cardozo, é preciso ainda haver o respeito ao devido processo legal, com garantia à defesa e ao contraditório e, se esses pressupostos constitucionais não forem respeitados, o impeachment se torna de fato um golpe. "O golpe é uma ruptura institucional, para destituição de um governo, com violência ou não. Golpes podem ser feitos com pretextos jurídicos e questões retóricas violadoras da Constituição."
O defensor da presidente repetiu os argumentos elencados mais cedo na comissão pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para defender o uso dos instrumentos questionados no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). E lembrou que, quando o TCU mudou o entendimento, o governo deixou de emitir novos decretos.
Para Cardozo, não houve atentado à Constituição nos decretos, sendo que o governo até mesmo teria cumprido a meta fiscal do ano passado. "Meta não se estabelece aleatoriamente, tem prazo. A meta é anual. Não tem cabimento dizer que o governo descumpriu parcialmente a meta. Onde está o crime?", questionou.
Ato de vingança de CunnhaO advogado-geral também repetiu argumentos citados pela ministra da Agricultura, Kátia Abreu, outra que defendeu Dilma na comissão, de que as chamadas "pedaladas fiscais" no atraso de pagamento de subvenções pelo Tesouro no crédito agrícola não estariam em desacordo com a legislação. "Não há ilícito, não se trata de operações de crédito", reforçou Cardozo.
O defensor de Dilma voltou a defender que a Comissão Especial do Impeachment do Senado analise apenas as duas questões que fazem parte do processo de impedimento admitido na Câmara dos Deputados: os decretos de suplementação orçamentária e os atrasos nos pagamentos de equalizações de juros do crédito rural. "Se o relatório tratar de outros pontos, o processo é nulo, indiscutivelmente nulo", afirmou.
Para o ministro, antes mesmo da análise, caberia ao Senado avaliar se houve nulidade no processo realizado na Câmara dos Deputados. Entre os supostos vícios do processo, Cardozo voltou a acusar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de desvio de poder por ter aceito a denúncia do impeachment após o PT rechaçar votos favoráveis a ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que tenta cassar o peemedebista.
O advogado acusou a comissão especial da Câmara – sob as orientações de Cunha – criou uma "confusão" ao tratar de diversos assuntos, alguns dos quais até mesmo anteriores à ocupação da Presidência da República por Dilma. "Na comissão falou-se sobre tudo, menos dos objetos do processo", alegou.
Além disso, o advogado-geral da União questionou as declarações antecipadas de votos dadas pelos parlamentares, afirmando que tais atitudes configuraram "prejulgamento", e o fechamento de questão pelos partidos e as orientações partidárias antes da votação no plenário da Câmara. "Ameaças de expulsão de partidos em caso de votos contrários à orientação dos líderes é um dos vícios do processo", apontou.
Suspeição regimentalCardozo disse que a defesa da presidente Dilma irá requerer, ainda nesta sexta-feira (29), a suspeição regimental de Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator do processo de admissão do impeachment na Comissão Especial do Impeachment do Senado.
"Um dos autores da peça do impedimento, Miguel Reale, é filiado ao PSDB. Além disso, outra autora, Janaína Paschoal, teria sido contratada pelo PSDB para prestar consultoria ao partido sobre a legislação do impeachment. Há suspeição objetiva de Anastasia", argumentou o ministro.
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