PEC 270/08 é aprovada em segundo turno na Câmara e vai ao Senado
A Proposta de Emenda Constitucional 270/2008, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez permanente, foi aprovada nesta terça-feira (14/2), pelo plenário da Câmara dos Deputados, e será enviada ao Senado. Foram 429 votos a favor, dois contra e uma abstenção.
Andreia Zito dedicou a vitória na votação aos servidores aposentados por invalidez, "que lutaram por isso, usaram as redes sociais e pressionaram os parlamentares desta Casa". A PEC 270/08 havia sido aprovada em primeiro turno em 14 de dezembro de 2011. A inclusão da proposta na pauta de votações ocorreu após três anos de luta e pressão de vários setores da sociedade. Durante esse tempo, Andreia Zito conseguiu o apoio de parlamentares de todos os partidos. Após a votação desta terça-feira, a deputada reconheceu que "houve um esforço muito grande dos líderes partidários para que a PEC 270 fosse aprovada". Ela também agradeceu ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia, por ter incluído a proposta na pauta de votações no início do ano legislativo, "demonstrando a autonomia da Casa". Quem tem direito Caso seja aprovada também no Senado, a PEC beneficiará o trabalhador que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da última Reforma da Previdência. Se ele for aposentado por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria. Além disso, também terá direito à paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A PEC 270/08 foi aprovada na forma de uma emenda aglutinativa substitutiva global, que estabelece que os servidores que já estão aposentados por invalidez permanente terão direito à revisão de seus proventos, mas não à retroatividade. Confira aqui a íntegra da PEC 270.