A presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis relacionadas a crimes eletrônicos nesta segunda-feira (3). Uma delas, a lei Carolina Dieckmann, foi aprovada sem vetos e torna crime a invasão de computadores, roubo de senhas e conteúdo de e-mails, além da derrubada proposital de sites.
Quem descumprir a nova lei pode ser condenado a pena de três meses a dois anos de prisão. Em caso de agravantes, como obtenção de benefícios financeiros ou invasão de dados de autoridades, a pena pode ter seu prazo aumentado.
O nome dado à lei tem fundamento: no início deste ano, fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram roubadas e distribuídas na internet.
A segunda lei, que leva o nome de Lei Azeredo, foi assim nomeada por ter sido de autoria do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e teve dois artigos vetados.
O artigo segundo equiparava cartões de crédito e débito a documentos particulares em casos de falsificação. O veto foi deferido devido à questão já ter sido definida no Código Penal, prevendo pena de um a cinco anos de reclusão e pagamento de multa. Já o artigo terceiro, que também foi vetado, permitia aos militares ter controle de dados em caso de uma guerra cibernética.
Ambas as leis entram em vigor daqui a 120 dias.
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