MPF realiza audiência pública para debater contratação de profissionais e de organizações...

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Ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA. No dia 27.01.2014, segunda-feira, com início às 15h e duração de 4 horas, com previsão de término às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias, situado na Rua Paulo Lins, 41, bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias. Pauta: (1) abertura; (2) ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, efeitos da decisão liminar; (3) providências e propostas de regularização pela SMS-DC; (4) constatações dos relatórios do corpo de instrução do TCE-RJ; (5) proposta de Compromisso de Ajustamento de Conduta; (6) órgãos gestores do SUS; (7) manifestação de entidades e cidadãos; (8) considerações finais.

Delimitação do objeto: (i) regime de contratação de recursos humanos para prestação de serviços de
saúde, considerada a exigência constitucional de concurso público, hipóteses legais de contratação temporária e terceirização; (ii) observância da Lei de Responsabilidade Fiscal; (iii) hipóteses legais de complementação dos serviços de saúde por meio de contratos de gestão com organizações sociais; (iv) ficam afastadas as questões de ordem trabalhista, contratual ou de responsabilidade civil, criminal ou administrativa em decorrência dos fatos e condutas imputadas na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0002799-88.2012.4.02.5118.


http://www.prrj.mpf.mp.br/frontpage/noticias/mpf-realiza-audiencia-publica-para-debater-contratacao-de-profissionais-e-de-organizacoes-sociais-na-saude-em-caxias

MPF realiza audiência pública para debater contratação de profissionais e de organizações...

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Evento pretende discutir propostas do município da Baixada Fluminense para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta