O Ministro Luiz Fux , do Supremo
Tribunal Federal(STF), suspendeu as duas ações penais em que o
presidente JairBolsonaro é réu na Corte. A suspensão deve perdurar até o
fim do mandato atual (caso ele não seja reeleito). O motivo da decisão é
baseado na própria Constituição, que estabelece que “o presidente da
República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções”. Em outras palavras, só
pode ser investigado por supostos crimes cometidos quando já assumiu o
cargo.
As duas investigações em questão foram abertas a partir de uma
entrevista em que o deputado Bolsonaro disse, em 2014, que a também
deputada Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada, porque era
“muito feia”. Fux também suspendeu os prazos prescricionais. Isso
significa que, enquanto Bolsonaro for presidente, o tempo que passar não
será contado para a prescrição.
Duas ações em que Bolsonaro era réu foram suspensas pelo ministro Luiz
Fux, do STF; na foto, ele aparece ao lado do presidente da Corte, Dias
Toffoli Foto: Jorge William / Agência O Globo
“Como é de conhecimento público, o réu foi empossado, em 1º de janeiro
de 2019, no cargo de Presidente da República. Em razão disso, aplicam-se
as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal
temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do
mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele
instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, decidiu Fux, que
citou como precedentes alguns processos do ex-presidente e atual senador
Fernando Collor.
Os dois processos poderiam ter tido desfecho diferente. Em 1º de
fevereiro de 2018, no primeiro dia dos trabalhos do STF no ano, Fux, que
é o relator das duas ações penais de Bolsonaro, disse que a Primeira
Turma da Corte deveria julgar os processo nos meses seguintes. Depois
disso, porém, ele autorizou o adiamento de alguns depoimentos nos
processos, não marcou o interrogatório de Bolsonaro e nunca os levou a
julgamento. Com a posse dele e a suspensão agora dos processos, o
depoimento dele deverá demorar para ocorrer.
— O ideal é julgar junto, os fatos são os mesmos. Acho que (julgamos)
nos próximos seis meses — disse Fux em 1º de fevereiro de 2018.
Em março de 2018, o ministro Edson Fachin, também do STF, atendeu pedido
da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mandou investigar o então
presidente Michel Temer por fatos anteriores ao mandato. Mas, mo caso de
Temer, o processo estava numa fase bem menos avançada. Era inquérito
ainda, enquanto os processos de Bolsonaro já são ações penais. Com o fim
do mandato do ex-presidente, o processo já deixou o STF.
Réu
As ações de Bolsonaro chegaram ao STF em dezembro de 2014, pouco depois
das declarações dele. Uma delas foi movida pela própria Maria do Rosário
e a outra pela então procuradora-geral da República em exercício Ela
Wiecko, vice do ex-procurador-geral Rodrigo Janot. Posteriormente, Ela
endossou também a ação de Maria do Rosário. Ainda na fase inicial dos
processos, a defesa de Bolsonaro pediu o seu arquivamento alegando que
ele tinha imunidade parlamentar, ou seja, não poderia ser processado por
suas declarações. Também ressaltou que não tinha o objetivo de
incentivar a prática do estupro.
Em 21 de junho de 2016, a Primeira Turma do STF recebeu denúncia contra
Bolsonaro por incitação ao estupro no processo da PGR, e por injúria na
ação de Maria do Rosário. Com isso, ele passou à condição de réu. Na
época, Fux entendeu que as declarações não tinham relação com o
exercício do mandato, por isso não deveria ser aplicado o instituto da
imunidade parlamentar. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso acompanharam Fux. Apenas Marco Aurélio Mello votou para
rejeitar a denúncia.
— (Bolsonaro) Dá a entender que o homem estaria em posição de avaliar
qual mulher poderia e mereceria ser estuprada — disse Fux na época,
acrescentando: — Ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de
incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência
física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes
contra a honra da vítima e das mulheres em geral.
Em 2016, o ministro relator disse ainda:
— Não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um
rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas
consequências sobre a forma como muitos irão considerar essa hedionda
prática criminosa, que é o crime de estupro, podendo efetivamente
encorajar a sua prática.
A defesa de Bolsonaro apresentou recurso para anular a decisão de
torná-lo réu, mas foi rejeitado por unanimidade em março de 2017. Uma
vez abertas as ações penais, os depoimentos começaram em agosto de 2017,
com a própria Maria do Rosário. As testemunhas foram ouvidas depois, a
partir de setembro de 2017.
Em março de 2018, na ação movida pela PGR, Fux negou pedido de Bolsonaro
para adiar seu interrogatório, marcado para 4 de abril. A defesa alegou
que a ação de Maria do Rosário estava em fase menos adiantada, com
alguns depoimentos de testemunhas ainda pendentes. Assim, o melhor seria
esperar para que o depoimento de Bolsonaro, o último dos processos,
fosse marcado ao mesmo tempo nas duas ações. Fux, que é o relator de
ambas, discordou. Segundo ele, se os depoimentos das testemunhas viessem
a ocorrer na data prevista, seria possível fazer o interrogatório de
Bolsonaro conjuntamente nas duas ações em 4 de abril.
Dias depois, a defesa apresentou novo recurso e, no fim de março, Fux
reconsiderou a decisão e suspendeu o andamento da ação da PGR até que as
testemunhas fossem ouvidas no outro processo. O relator entendeu que
não haveria risco de prescrição e que, por isso, Bolsonaro poderia ser
ouvido em conjunto nos dois processos. O presidente eleito chegou a
propor um acordo em março no qual aceitaria cumprir alguma pena
alternativa, mas desistiu após Fux atender o pedido de juntar as duas
ações.
Enquanto a ação mais adiantada estava suspensa, a defesa de Bolsonaro
insistia em solicitar a troca de testemunhas na outra, que estava numa
etapa anterior ainda. Na prática, isso retardou ambos os processos, uma
vez que eles ficaram vinculados um ao outro. Em março, por exemplo, os
advogados pediram, na ação apresentada por Maria do Rosário, a
substituição de uma testemunha por outra. Alegou que o deputado federal
Sílvio Torres (PSDB-SP) não poderia comparecer a audiência marcada para
21 de março, solicitando assim sua substituição pelo também deputado
Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que viria a ser escolhido por Bolsonaro para
ser o ministro da Casa Civil em seu governo.
Fux negou o pedido, mas, no começo de abril, a defesa solicitou
novamente a substituição de testemunha, trocando o deputado Rogério
Marinho (PSDB-RN) por Onyx. Nesse caso, o relator concordou. Os
advogados de Maria do Rosário tentaram acelerar o processo, apresentando
pedidos para encerrar a fase de depoimentos de testemunhas e marcar
logo o interrogatório de Bolsonaro, mas sem sucesso. Parlamentares podem
solicitar a data e hora de seu depoimento. Assim, em 17 de maio, Onyx
pediu para ser ouvido a partir de 15 de agosto de 2018. Fux marcou para o
dia 16. Pouco depois, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge,
pediu a dispensa das testemunhas pendentes, para que Bolsonaro pudesse
ser ouvido logo de forma conjunta nos dois processos, mas também sem
êxito.
Fux marcou ainda para 28 de agosto o depoimento de outra testemunha
indicada por Bolsonaro, o deputado Pastor Eurico (Patri-PE), e, para
coincidir as datas, remarcou a de Onyx também para o dia 28, quando
ambos foram finalmente ouvidos. Pastor Eurico tentou adiar o depoimento
para setembro, mas não conseguiu. Também em 28 de agosto, a defesa de
Bolsonaro pediu o fim do processo movido por Maria do Rosário. Segundo
os advogados, a deputada deveria ter comparecido fisicamente ao tribunal
durante os atos processuais – ou seja, todas as vezes que a acusação
foi chamada para se manifestar. No entanto, de acordo com a defesa, a
parlamentar foi representada por um advogado. Não houve decisão ainda
nesse pedido.
Ob: Como é que possamos acreditar numa justiça desse tipo, que prendem
uns e suspendem os processos de outros. É ou não armação. Você acredita
se quiser.
https://www.joaorego.net.br/2019/02/fux-suspende-as-duas-acoes-penais-em.html
